A ampliação do sistema

1º) As disposições do governo brasileiro, embutidas na política de reconhecimento, eram universais. Era natural que se apresentassem às negociações os governos de quantas nações pudessem delas se beneficiar, no momento em que a Revolução Industrial já se expandia pelo Ocidente. O governo inglês tomou duas precauções para neutralizar o excesso de benevolência brasileira, o leilão de independência:

  • Primeiro, conseguindo a prorrogação dos tratados de 1810, até a conclusão dos novos
  • Segundo, estipulando, pelo o tratado de 1827 (Tratado de Amizade, Navegação e Comércio), que os produtos de nenhuma nação pagariam menos direitos do que aqueles provenientes da Inglaterra, exceto os portugueses

2º) Convencida da irreversibilidade da independência, a França despachou para o Rio de Janeiro o conde de Gestas, com a finalidade de concluir um acordo que viesse beneficiá-la. Tratado assinado em 1826, contendo artigos perpétuos, que trariam graves complicações às relações bilaterais. Conclui-se, dessa forma, o sistema de tratados, igualando-se em quase todas as disposições os benefícios externos com base no princípio da “nação mais favorecida”, vigente na política internacional de então.

3º) Uma das primeiras medidas contra esse sistema de privilégios foi a lei de Setembro de 1828, pelo qual o Parlamento estabeleceu a igualização dos direitos de todos os produtos importados, independentemente da procedência. Teve por intuito essa medida:

  • Eliminar o monopólio
  • Estabelecer a concorrência externa
  • Destruir o privilégio comercial
  • Reparar a injustiça contra as nações americanas, excluídas do mercado brasileiro à exceção dos EUA

Era a universalização do sistema de tratados desiguais, abrindo-se o Brasil à concorrência do capitalismo industrial, de forma completa e perfeita, com sacrifício dos instrumentos internos de defesa.

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