A política externa dos estadistas do Estado

1º) Entre os anos finais da década de 1820 e os anos iniciais de 1840, o Estado brasileiro passou por crises de redefinição institucional. Fragilidade e fortalecimento eram condições que afetavam obviamente a política externa.

2º) O prestígio de dom Pedro I entrou em declínio. Em primeiro lugar, pelo envolvimento na sucessão do trono português, do qual era legítimo herdeiro. Embora a ele tivesse renunciado em 1826, após a morte de dom João IV, em favor de sua filha Maria II, dom Pedro engajou a diplomacia brasileira nas lutas internas de Portugal, sobre pressão das cortes europeias. Seu estilo de governo autoritário separava-o do povo, cuja hostilidade se manisfestava na imprensa e na Câmara dos Deputados, onde se haviam encastelado as hostes liberais. A abdicação, em 7 de Abril de 1831, foi desfecho inevitável.

3º) Com a regência, o quadro institucional apresentava avanços e recuos, conforme triunfassem os impulsos vindos das forças liberais, democráticas, descentralizadoras, ou das forças da ordem, centralizadores. A reforma constitucional de 1834, o Ato Adicional.

4º) Os defensores da ordem eram liberais, porém não ao estilo rousseauniano. Acreditavam que a liberdade só podia se exercer sob a vigilância de uma autoridade central. Era preciso, pois, cortar o movimento “anarquista”, bloquear os “excessos da liberdade”, devolver a autoridade ao governo central, controlá-lo pela maioria parlamentar. Esse ideário deu origem ao Partido Conservador, que ascendeu ao poder em 1837, sob o comando de Bernardo Pereira de Vasconcelos, o grande teórico do regresso.

5º) Em termos de política externa, o significado da evolução institucional não deve ser procurado no embate partidos, mas no processo de fortalecimento do Estado nacional. Tanto liberais quanto conservadores irão valer-se das condições desse fortalecimento pra reordenar a política externa em função de uma percepção mais abrangente do interesse nacional.

6º) Antes disso, era preciso estabelecer o controle que o Parlamento não exercia à época da Independência sobre a política externa. Nesse sentido, duas leis foram importantes:

  • A de 15 de Dezembro de 1830, que prescrevia a prestação de contas do Ministério, perante a Assembleia.
  • A de 14 de Junho de 1831, que definia a competência dos regentes.

7º) Em 1831 teve a origem o Relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros, apresentado anualmente desde este ano, para instruir o debate do respectivo orçamento. A política externa, que já era objeto de exame por parte do Parlamento, quando este discutia a resposta à Fala do Trono no inicio de cada sessão legislativa anual, passa a ser esmiuçada por ocasião da votação do orçamento, com base nas informações do Relatório. Estabelecia-se, assim, o poder de pressão e controle, que o Parlamento exerceria até o final do Império.

8º) A lei de 1831 determinava que todos os tratados, de qualquer natureza, fossem submetidos à aprovação da Assembleia antes de sua ratificação, conforme reivindicava a Câmara dos Deputados, desde quando se insurgira contra o sistema dos tratados. Essa atribuição caiu com a maioridade, sendo posteriormente exercida pelo Conselho de Estado. De qualquer forma, o Parlamento iria dispor do poder decisório em matéria de tratado pelo tempo necessário à destruição do sistema original.

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