Clima e outras questões ambientais

1º) Sob a perspectiva da política exterior brasileira, a questão ambiental envolve três dimensões:

  • A sobrevivência do planeta
  • O desenvolvimento
  • A fome

2º) As negociações multilaterais visando estabelecer regimes ambientais SEMPRE estiveram a cargo das Nações Unidas.

3º) Três Conferências debateram a matéria: a de Estocolmo em 1972, do Rio de Janeiro em 1992 e a de Joanesburgo em 2002. A diplomacia brasileira exerceu papel importante nesse terreno, tendo em vista nele também inserir a reciprocidade de efeitos.

4º) Os países industrializados introduziram o tema ambiental no multilateralismo com a Conferência de Estocolmo, depois os países em desenvolvimento agregaram seus interesses ao debate destacando-se o Brasil, que sempre o associou ao desenvolvimento, recentemente ao desenvolvimento sustentável.

5º) O debate tornou-se polêmico. De um lado, os países ricos tributam a pobreza e a fome a causas sulinas, como a corrupção e a incompetência dos governos, por que não ao baixo grau de abertura aos agentes econômicos do centro do capitalismo. E se dispõem a financiar, desde a Rio 92, projetos de seu interesse.

6º) De outro, os países em desenvolvimento que apontam os industrializados como causadores da degradação ambiental e da desigualdade entre as nações. 

7º) Embaraçado, o debate evoluiu com ganhos conceituais para os países em desenvolvimento, porém minguados efeitos concretos de modo geral. A mudança climática converteu-se no aspecto mais relevante do debate. Aflorou em 1992, foi objeto de convenção, em vigor desde 1994, avançou com o Protocolo de Kyoto de 1997, em vigor desde 2005, e ganha público com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre a Mudança do Clima. 

8º) O regime jurídico internacional estabelece metas de redução para emissão dos gases poluentes que provocam o aquecimento do planeta, de modo compulsório para os países industrializados e responsável para os países emergentes. Alegando que o caráter compulsório fere sua soberania, o governo dos Estados Unidos negou-se a ratificar o Protocolo de Kyoto, um duro entrave ao sucesso do regime dez anos depois de estabelecido.

9º)

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O Brasil diante das regras e das estruturas da globalização – Multilateralismo e temas globais

1º) Como fazia há décadas, a diplomacia brasileira manteve forte presença nos órgãos multilaterais, desde 1990. No passado, esta presença tinha por escopo substituir a ordem, desde 1990 busca-se influir sobre a definição de seus parâmetros. 

2º) O multilateralismo foi eleito como meio de ação da nação desprovida de poder para realizar sua vontade. A diplomacia brasileira voltou-se para os novos temas que compunham a agenda da globalização – aliás não eram novos mas renascidos da distorção que lhes imprimia a ordem bipolar. Com o fim da Guerra Fria, desapareceu a dicotomia entre alta e baixa política e a segurança estratégica incorporou sem distância o reordenamento econômico.

3º) A ascensão do livre comércio e do livre fluxo de capitais deprimiam a questão da segurança entre 1990 e 2001, quando o tema da governabilidade global ameaçava as soberanias nacionais. O Brasil ocupava-se então com o liberalismo econômico, ecologia, direitos humanos, segurança, multilateralismo comercial e fluxo de capitais. 

4º) O Liberalismo econômico. Durante as administrações de Collor e FHC, o neoliberalismo inspirou as políticas públicas internas e externas, situando-as no âmbito do Estado normal. Inspirou, ademais, as delegações do Brasil nas negociações do GATT e da OMC acerca da propriedade intelectual, investimentos, comércio de serviços, sistemas de preferências e sistema multilateral de comércio. Os dois presidentes retiraram do Estado o papel de “coordenação econômica” e reconheceram “que essa coordenação cabe ao mercado” É bem verdade que a resposta da economia brasileira foi positiva, na medida em que o parque industrial modernizou-se e o desempenho elevou-se, Contudo, a privatização com alienação impediu a inserção internacional do país em condições de competitividade sistêmica, que demandava a expansão o para fora de empresas de matriz nacional. Houve também a perda do poder de negociação de uma diplomacia atrofiada. As consequência do liberalismo sobre as economias emergentes foram:

  • Instabilidade estrutural 
  • Vulnerabilidade econômica
  • Crescimento da Pobreza,
  • Marginalização
  • Insegurança

5º) Meio Ambiente: A ação da diplomacia brasileira nesse terreno não permitiu que graves prejuízos ao país. Com efeito, era perceptível nos países avançados a intenção de utilizar o argumento ecológico como instrumento de pressão sobre os países em desenvolvimento para tolher-lhes riqueza e meios de ação.  A estratégia brasileira envolveu iniciativas na esfera bilateral, multilateral regional e multilateral global. Obteve êxito em três sentidos:

  • Trouxe a chamada Cúpula da Terra para o Rio de Janeiro, em 1992
  • Agregou na cúpula o tema desenvolvimento no debate sobre o meio ambiente (Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento)
  • Substituiu o confronto Norte-Sul pela cooperação no trato da questão

6º) A ECO 92 assistiu o triunfo da tese brasileira do “desenvolvimento sustentável” acoplado ao meio ambiente. Dela resultaram a Agenda 21, um programa de cooperação multilateral, uma Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, que evoluiu para o Protocolo de Kyoto de 1997, e uma Convenção sobre Diversidade Biológica, que resguarda direitos brasileiros sobre a Amazônia. O Brasil ratificou as duas últimas e envolveu-se oficialmente com a Agenda 21.

7º) A competente ação da diplomacia brasileira reverteu na década de 90 as ameaças internacionais que pesavam sobre a Amazônia, com base em estereótipos tais como “pulmão da humanidade”, reserva ecológica e outros, difundidos por ONGs e ordens religiosas. Detentor da maior biodiversidade do planeta, o Brasil já incluíra no Tratado de Cooperação Amazônica de 1978 a necessidade de pesquisa. Como não desenvolvia, a Convenção sobre Diversidade Biológica era violada pelo patenteamento no exterior de produtos amazônicos. Essa biopirataria provocou novas iniciativas governamentais, tendo em vista preservar a soberania e os direitos reconhecidos naquela convenção multilateral. Uma série de leis, como a de Biossegurança e de Patentes, veio a complementar o Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, envolvendo o Brasil, G7, a UE e o Banco Mundial no mais vasto programa de cooperação ambiental do mundo. Em relação a biossegurança, o Brasil enfrentou os EUA na OMS, em 2001, fazendo aprovar a quebra de patentes de industrias farmacêuticas, quando exigem graves condições de saúde pública, como a AIDS.

8º) DIREITOS HUMANOS: A política exterior do Brasil envolveu-se com os direitos humanos de modo distinto, em três fases:

  • Ao ensejo e logo após a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, foi assertiva na promoção desses direitos, adquirindo experiência no plano regional (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e global (Comissão de Direitos Humanos da ONU)
  • A partir dos anos 60, em nome do constitucionalismo, mas em razão do regime autoritário, abandonou tal esforço, tomando posições defensivas e isolacionistas nos foros multilaterais;
  • Com a queda do ciclo autoritário, remediou-se e recuperou, desde 1985, aquela ação assertiva original.

9º) Em 1992, consumou-se a adesão aos três tratados gerais de proteção, os dois da ONU e a Convenção da OEA. Em 1997, o Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Congresso exerceu a prerrogativa de adaptar sob todos os ângulos a lei brasileira, alinhada, enfim, aos avanços normativos internacionais. O Executivo criou a Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

10º) O governo brasileiro entende que os direitos humanos – os liberais de primeira geração e os novos direitos econômicos, sociais, civis e culturais de segunda geração – são indivisíveis, como o ser humano, e sobrepõem-se aos particularismos religiosos ou culturais.